-
Lei Ordinária | Altera a lei que regulamenta empréstimo em bancos para descontar/consignar em folha de pagamento
Nº da Lei 4258-08
Promulgação: 23/04/2008
Publicação: 27/04/2008
Ementa Altera a Lei 4.214 / 2008, dando nova redação aos artigos 1º, parágrafo único do art. 3º, I do art. 5º, IV do art. 7º e §3º do art. 14
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4214-08